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LEGISLAÇÃO - Legislação Tributária Municipal

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/09/2023
Número
8
Legislatura
2005-2008
Ementa

Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para atender e dar efetividade aos Arts. 146,III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 123/06, e com vista ao fomento e desenvolvimento do Município.

Arquivos

Número: 8
Alteram ou Revogam - 8/2007
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8/2007
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/09/2023 - 15:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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