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LEGISLAÇÃO - Legislação Tributária Municipal

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/10/2023
Número
139
Legislatura
2021-2024
Ementa

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Municipal.

Arquivos

Número: 139
Alteram ou Revogam - 139/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 139/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/10/2023 - 17:06

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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