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LEGISLAÇÃO - Legislação Tributária Municipal

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/01/2024
Número
6962
Legislatura
2021-2024
Ementa

Estabelece o valor do CUB (Custo Único Básico) para o exercício de 2024 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 6962
Alteram ou Revogam - 6962/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6962/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/01/2024 - 16:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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