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LEGISLAÇÃO - Legislação Tributária Municipal

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/07/2024
Número
2316
Legislatura
2021-2024
Ementa

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Municipal

Arquivos

Número: 2316
Alteram ou Revogam - 2316/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2316/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/07/2024 - 17:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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