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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/09/2024
Número
15702024
Legislatura
2021-2024
Ementa

Designa servidores municipais para responder pelo SIC – Serviço de Informações ao Cidadão e-SIC e dá outras providências.

Arquivos

Número: 15702024
Alteram ou Revogam - 15702024/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 15702024/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/09/2024 - 16:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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