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LEGISLAÇÃO - Legislação Tributária Municipal

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/01/2025
Número
2338
Legislatura
2021-2024
Ementa

Fixa o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2338
Alteram ou Revogam - 2338/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2338/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/01/2025 - 11:04

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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