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LEGISLAÇÃO - Legislação Tributária Municipal

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/01/2025
Número
7446
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta no município de Arapoti/PR os dispositivos da Lei Federal N° 13.874, de 20 de setembro de 2019, e do Decreto Estadual N° 3.434 de 14 de setembro de 2023, que tratam da liberdade econômica.

Arquivos

Número: 7446
Alteram ou Revogam - 7446/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7446/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/01/2025 - 11:06

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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