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LEGISLAÇÃO - Legislação Tributária Municipal

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/01/2025
Número
7435
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta a Lei Complementar 01/2003 sobre a Declaração dos Serviços de Instituição Financeira e institui a Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - DES-IF que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) relativo as Instituições Financeiras sediadas no Município de Arapoti e estabelece o uso de certificado digital para o envio de escrituração fiscal.

Arquivos

Número: 7435
Alteram ou Revogam - 7435/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7435/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/01/2025 - 11:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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