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LEGISLAÇÃO - Legislação Tributária Municipal

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/02/2025
Número
7516
Legislatura
2025-2028
Ementa

Aprova o PAF 2025 - Plano Anual de Fiscalização Tributária e dispõe sobre a sua elaboração anual.

Arquivos

Número: 7516
Alteram ou Revogam - 7516/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7516/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/02/2025 - 08:14

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

Download

11/02/2025 - 11:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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