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LEGISLAÇÃO - Legislação Tributária Municipal

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/04/2025
Número
7577
Legislatura
2025-2028
Ementa

Estabelece normas e fixa prazos para o pagamento do IPTU e TSU para o exercício de 2025.

Arquivos

Número: 7577
Alteram ou Revogam - 7577/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7577/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/04/2025 - 08:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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