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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/02/2019
Número
5142
Legislatura
2017-2020
Ementa
PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO SOB N°. 10/2018 NOMEADA PELO DECRETO 5085/2018....

Arquivos

Número: 5142
Alteram ou Revogam - 5142/2019
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Lei Consolidada - 5142/2019
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