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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/02/2019
Número
5139
Legislatura
2017-2020
Ementa
INSTITUI NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, O COMITÊ MUNICIPAL E O COMITÊ LOCAL PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO ÀS FAMÍLIAS DOS ADOLESCENTES INTERNADOS POR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA – AFAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

Arquivos

Número: 5139
Alteram ou Revogam - 5139/2019
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Lei Consolidada - 5139/2019
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