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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/12/2018
Número
5112
Legislatura
2017-2020
Ementa
EMENTA: CANCELA EMPENHO INSCRITO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADO, RELATIVO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016....

Arquivos

Número: 5112
Alteram ou Revogam - 5112/2018
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Lei Consolidada - 5112/2018
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