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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/12/2018
Número
5111
Legislatura
2017-2020
Ementa
CANCELA EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR, RELATIVOS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

Arquivos

Número: 5111
Alteram ou Revogam - 5111/2018
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Lei Consolidada - 5111/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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