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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/12/2018
Número
5109
Legislatura
2017-2020
Ementa
CANCELA EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS, RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2014 A 2017....

Arquivos

Número: 5109
Alteram ou Revogam - 5109/2018
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Lei Consolidada - 5109/2018
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