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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/12/2018
Número
5097
Legislatura
2017-2020
Ementa
EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTE MUNICIPAL, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR 001/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

Arquivos

Número: 5097
Alteram ou Revogam - 5097/2018
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Lei Consolidada - 5097/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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