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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/12/2018
Número
5087
Legislatura
2017-2020
Ementa
EMENTA: NOMEIA E ALTERA COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...

Arquivos

Número: 5087
Alteram ou Revogam - 5087/2018
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Lei Consolidada - 5087/2018
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