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LISTA LEGISLAÇÕES - Legislação Tributária Municipal

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1/2003 SÚMULA: Altera Lei 529/97 nos tributos Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Contribuição de Melhoria, Processo Administrativo Fiscal e modifica a Unidade Fiscal do Município - UFMA. 05/09/2023
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