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LISTA LEGISLAÇÕES - Legislação Tributária Municipal

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
810/2005 Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores Imobiliários (valor do metro quadrado m2 de edificações e Terrenos) da área urbana e rural, para fins de cálculo do IPTU e do ITBI. 05/09/2023
809/2005 Institui no Município de Arapoti a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal.  05/09/2023
806/2005 Cria no Município de Arapoti, o Programa de Infra-estrutura Rural e Urbana, chamado Patrulha Rodoviária 05/09/2023
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