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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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1503/2006 | Regulamenta o IPTU, a taxa de serviços públicos (coleta de lixo) e a planta genérica de valores constantes na Lei Municipal n° 529 de 12/11/1997 e Lei n° 810 de 22/12/2005, e dá outras providências. | 05/09/2023 | Detalhes |
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