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LISTA LEGISLAÇÕES - Legislação Tributária Municipal

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
8/2007 Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para atender e dar efetividade aos Arts. 146,III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 123/06, e com vista ao fomento e desenvolvimento do Município. 05/09/2023
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