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LISTA LEGISLAÇÕES - Legislação Tributária Municipal

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1834/2008 MODIFICA O DECRETO Nº 1283/2004, QUE REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA,INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2003. 05/09/2023
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