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LISTA LEGISLAÇÕES - Legislação Tributária Municipal

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
75/2017 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 01 de 20 de dezembro de 2003, nos termos da Lei Complementar Federal nº 157, de 9 dedezembro de 2016 e dá outras providências. 05/09/2023
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