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LISTA LEGISLAÇÕES - Legislação Tributária Municipal

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
7095/2024 Promove a Consolidação da Legislação Tributária do Município de Arapoti/PR. 15/02/2024
7089/2024 Regulamenta os procedimentos administrativos para constituição do crédito tributário do Imposto Sobre Transmissão de Imóveis - ITBI, a qualquer título, por ato oneroso, e de direitos reais sobre imóveis, avaliação do valor venal, conforme Lei nº 529/1997. 09/02/2024
7087/2024 Aprova o PAF - Plano Anual de Fiscalização Tributária e dispõe sobre a sua elaboração anual. 06/02/2024
7085/2024 Estabelece normas e fixa prazos para o pagamento do IPTU e TSU para o exercício 2024. 06/02/2024
6976/2024 Dispõe sobre a nomeação do Conselho deContribuinte Municipal, conforme o artigo 56 daLei Complementar 001/2003. 12/01/2024
6975/2024 Estabelece o valor da UFMA (Unidade Fiscaldo Município) para o exercício de 2024 e dáoutras providências. 12/01/2024
6962/2024 Estabelece o valor do CUB (Custo Único Básico) para o exercício de 2024 e dá outras providências. 10/01/2024
2316/2024 Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Municipal 26/07/2024
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