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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/11/2025
Número
78162025
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo do Município de
Arapoti, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 78162025
Alteram ou Revogam - 78162025/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 78162025/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/11/2025 - 08:53

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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