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Assuntos Jurídicos - Terça-feira, 07 de Dezembro de 2021

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07 de dezembro - Dia Nacional da Assistência Social

07 de dezembro - Dia Nacional da Assistência Social


07 de dezembro - Dia Nacional da Assistência Social

O Dia Nacional da Assistência Social tem origem da promulgação da Lei Orgânica de Assistência Social, nº 8.724, ocorrida no dia 07 de dezembro de 1993. A Lei prevê os objetivos, princípios e diretrizes da Política Nacional de Assistência Social.

Nesses 17 anos de existência, a Lei trouxe avanços significativos para a população brasileira, principalmente através do serviço público e seus usuários.

Dentro da Assistência Social, que é uma Política Pública, existem os profissionais que trabalham em equipamentos próprios, como é o caso do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), ambos normatizados através do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) e existentes em todo o território nacional.

Uma das inúmeras categorias profissionais, como os educadores sociais, psicólogos e advogados, que atuam na Política de Assistência Social, é a categoria do Serviço Social. Essa profissão é muito importante na efetivação da Política de Assistência Social no Brasil e está no imaginário popular quando se trata da Assistência Social.

O Serviço Social, enquanto uma profissão regulamentada, surgiu no Brasil na década de 1930, quando o país passava por manifestações de classes trabalhadoras que reivindicavam por melhores condições de trabalho e justiça social. Com essa pressão, o governo criou organismos normatizadores e disciplinares das relações de trabalho, como o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e a Legião Brasileira da Assistência Social - LBA. Destaca-se a LBA, pois ela foi um órgão assistencial público, criada no governo de Getúlio Vargas, em 1942, fundamental para história da assistência social no Brasil.

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