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LISTA LEGISLAÇÕES - Legislação Tributária Municipal

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
6768/2023 Adota a Instrução Normativa RFB N.º 1.234/2012 para fins de IRRF nas contratações de bens e na prestação de serviços realizadas pelo Município de Arapoti/PR. 05/09/2023
6762/2023 Reajusta os valores da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP no Município de Arapoti. 05/09/2023
2242/2023 Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (iptu), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de neoplasia maligna (câncer) ou seus dependentes, e dá outras providências. 05/09/2023
2238/2023 Ementa: Garante ao contribuinte a possibilidade de pagamento de tributos, taxas, multas e afins incluir PIX, cartão de débito e crédito. 05/09/2023
139/2023 Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Municipal. 16/10/2023
3/2023 Termo de cooperação técnica que entre si celebram o Município de Arapoti e o tabelionato de Protestos da Comarca de Arapoti/PR.  05/09/2023
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